Desembargador Mauro Pereira Martins Opções



Órgãeste colegiado constituído por juízes de segunda instância, denominados "desembargadores". Em 1751, foi volante este Tribunal da Relaçãeste do Rio por Janeiro, tendo por jurisdiçãeste todo este território ao sul da colônia, compreendendo inicialmente treze comarcas.

Com efeito, a imediata liberação do bens poderia vir a esvaziar o objeto da decisão proferida pelo Juízo por 1.º grau.

Previamente de selecionar 1 tipo de imóvel, adicione 1 bairro ou uma cidade pelo campo acima. Preço mínimo

máximo por dez tempo. 2. O depósito ocorreu de forma intempestiva, eis que foi realizado mais por 1 mês após este exaurimento do prazo para cumprimento da determinaçãeste judicial. 3 .

Sob o argumento de haver no acórdão pontos omissos, pretende o embargante a revisão do julgado, até mesmo para fins do prequestionamento da matéria, no caso por eventual interposição Destes recursos excepcionais.

Este próprio STF, em acórdão unânime, já manifestou entendimento segundo o qual ESTES embargos declaratórios não servem para

obrigação fosse adimplida, o qual, dependendo de alega, demonstra a infraçãeste contratual a ensejar a rescisão do contrato de locaçãeste.

3 CURSO DA AÇÃO EXECUTIVA. INTERRUPÇÃO DA PRESCRIÇÃO. PRAZO De que VOLTA A CONTAR A PARTIR DESSE Instante. CITAÇÃO REALIZADA MAIS Por CINCO ANOS APÓS. DEMORA DEVIDA AO EXEQUENTE. 1. A CAIXA ECONÔMICA FEDERAL ajuizou proceder de execuçãeste por título extrajudicial pelo ano do 2003 contra este embargante, JOSÉ IVAN PEREIRA, utilizando base em contrato de consolidaçãeste, confissão e renegociação de dívida firmado em , usando valor representado em nota promissória devidamente protestada. Ao julgar a lide, este ilustre sentenciante acolheu a prescriçãeste intercorrente pela paralisaçãeste do feito por exclusiva responsabilidade da Parcela exequente pelo intervalo entre a primeira suspensão do feito, em , e , data em de que a CAIXA diligenciou junto aos cartórios, sites tendo decorrido cerca por 4 (quatro) anos nenhumas de que o credor tivesse adotado qualquer providência para a cobrança do seu crédito. Considerou o magistrado sentenciante este prazo prescricional de 3 (3) anos, previsto no art. 70, do Decreto nº 57663/66, aplicável aos títulos executivos extrajudiciais, por se tratar de feito executivo lastreado em nota promissória. 2. A execução de que deu origem aos presentes embargos não está baseada mal numa nota fonte promissória, cuja prescrição é, do fato, trienal, consoante previsãeste do Decreto nº 57663/66, porém identicamente conjuntamente num contrato de consolidaçãeste, confissãeste e renegociaçãeste do dívida, celebrado em 2000, ainda na vigência do Ordenação Civil de Nos moldes do art. 177, do CC revogado, as ações pessoais prescreveriam em 20 (vinte) anos. Já pelo moderno Aviso Civil, a pretensãeste por cobrança por dívidas líquidas constantes por instrumento público ou particular prescrevem em cinco anos (art. 206, parágrafo 5º, I). E, dependendo de o disposto pelo art. 2028, desse diploma legal, "Seroada ESTES da lei anterior os prazos, quando reduzidos por este nosso Lei, e se, na data de tua entrada em vigor, já houver transcorrido Muito mais da metade do tempo estabelecido na lei revogada".

Assevera qual a complementação do dfoibito somente ocorreu mais de 2 meses após a determinação do juízo de primeiro grau de modo a que a

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2. Recurso extraordinário: prequestionamento e embargos por artigo completo declaraçãeste. ESTES embargos do declaração nãeste servem para questionar originariamente a ofensa ao texto constit...

Assim sendo, tal recurso nãeste possui a funçãeste do viabilizar a revisãeste ou a anulação DE decisões judiciais, tais como identicamente conjuntamente nãeste se prestam ao mero prequestionamento de maté especialmenteria, utilizando este intuito do viabilizar eventual recurso especial ou extraordinário.

Examinando os embargos, apesar da argumentação trazida pelos embargantes, verifico nãeste se adequar às hipóteses previstas no art. 535, I e II do CPC.

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